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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 15:45
Câmara Brasileira do Livro pode realizar operações com papel imune sem cadastramento prévio
Imunidade não pode ser suprimida sem a observância das formalidades legais e, muito menos, por Convênio
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 03 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 14:20
Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento
O testamento é um ato solene que deve ser submetido a numerosas formalidades; caso contrário, pode ser anulado.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2024 - 09:34
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 03:00
Aparelho queimado por funcionário da Net obriga operadora a reparar dano
Feito o pregão dentro das formalidades legais, a ele responderam a parte requerente desacompanhada
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Férias. Fracionamento. As normas trabalhistas têm caráter de imperatividade e, em face da natureza social e higienizadora do instituto, a concessão das férias deve observar os estritos termos e formalidades legais.
Aplicável a penalidade do art. 137 da CLT, porquanto a concessão das férias fracionadas irregularmente, em períodos de duração inferior ao mínimo assegurado por lei, equivale à não-concessão das férias, considerando-se tais períodos de folga como sendo licenças remuneradas.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2020 - 11:15
Segunda Seção admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular
preservação da manifestação de última vontade do falecido, de modo que as formalidades legais devem ser examinadas à luz dessa diretriz máxima.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 14:30
STJ não reconhece validade de testamento sem assinatura
Ainda que seja possível flexibilizar as formalidades prescritas em lei para declarar a validade de
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 10:34
Sem comprovação de ?lockout?, greve em empresa em SP é julgada abusiva
A greve foi considerada abusiva pelo descumprimento de diversas formalidades legais, que obrigam os
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2024 - 10:38
Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos
De acordo com o colegiado, é preciso flexibilidade para conciliar o cumprimento das formalidades legais com o respeito à última vontade do testador
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2021 - 11:12
Sexta Turma vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve homem condenado por roubo
Para o colegiado, o reconhecimento não seguiu as formalidades mínimas exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP).
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2022 - 13:54
Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 12:31
Decreto estadual não pode impor limites ao direito da empresa de demitir
Um decreto estadual que prevê formalidades para a dispensa dos empregados de empresa pública é
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2011 - 15:39
Atual CPC não garante a efetividade da ação judicial, diz ministro do STJ
grande defeito desse sistema é a falta de efetividade, um processo burocratizado, cheio de formalidades?, analisou o ministro
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00
Contrato de estágio. Fraude. Vínculo de emprego.
emprego quando celebrado com as formalidades legais e quando visar à formação profissional do acadêmico com sua inserção no mercado de trabalho.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 10:32
Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal
formalidades legais para o reconhecimento – garantias mínimas para o suspeito da prática de um crime – leva à nulidade do ato.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 19:45
Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva
extras ao reclamante porque não comprovou a observância das formalidades legais em relação ao regime de compensação adotado
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 17:25
Contrato de comodato deve ser registrado para valer perante terceiros
não são consumidas pelo uso) não exige maiores formalidades, bastando a simples entrega do bem.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 14:51
Questão burocrática não pode afetar decisão de fornecer prótese a paciente
A não observância de meras formalidades burocráticas não se configura como ato de omissão do